Citação
3 dias úteis
do primeiro dia útil seguinte ao envio, no calendário do tribunal de origem
Sem ciência e sem justa causa: multa de até 5% do valor da causa.
CPC art. 246 §1º-C
Domicílio Judicial Eletrônico · CNJ
Sua empresa é citada por um sistema que ninguém abre todo dia.
Desde a Lei 14.195/2021, citações e intimações chegam ao Domicílio Judicial Eletrônico. O prazo de ciência começa a correr esteja alguém olhando ou não. Nós olhamos por você e avisamos a tempo — com registro de tudo o que foi detectado e de quem foi avisado.
Nós não damos ciência por você. Abrir o inteiro teor de uma comunicação registra a ciência perante o CNJ, e isso só acontece quando alguém da sua equipe decide e confirma.
O que está em jogo
Intimação
10 dias corridos
contados do envio, sem interrupção por fim de semana ou feriado
Ao fim do prazo a ciência é tácita e o prazo processual começa a correr.
CPC art. 270 e Resolução CNJ 455/2022
Como funciona
Você conecta o CNPJ
Sua empresa gera as próprias credenciais de API no portal do CNJ, com o e-CNPJ. Nós nunca recebemos seu certificado digital, sua chave privada ou sua senha gov.br.
Vigiamos o domicílio
Consultamos a API oficial da PDPJ várias vezes por dia. A consulta lê apenas os metadados da comunicação — ela não abre o inteiro teor e, portanto, não dá ciência.
Mostramos o prazo oficial
A data final é a que o tribunal informa — é ele quem a define. Calculamos em paralelo pelas regras do CPC apenas para conferir: quando as duas divergem, mostramos as duas e avisamos. Se o tribunal não informar a data, dizemos isso em vez de estimar.
Avisamos até alguém responder
E-mail, WhatsApp e webhook, com escalonamento por níveis. Se ninguém acusa, o aviso sobe para a próxima pessoa da cadeia. A 24 horas do prazo, o alerta crítico vai para todos.
A ciência é sua decisão
Quando o jurídico estiver pronto, uma pessoa que você autorizou nominalmente confirma dentro do sistema, com segundo fator e dupla confirmação. Só aí a ciência é registrada no CNJ.
O que garantimos
- Nenhuma ciência automática
- Nenhum processo do sistema abre o inteiro teor. A ciência exige papel autorizado, segundo fator e dupla confirmação.
- Trilha auditável
- Cada detecção, alerta, acuse e confirmação vira um registro encadeado por hash, que não pode ser alterado nem removido.
- Alerta sobre o próprio silêncio
- Se o monitoramento parar, você é avisado. Falha silenciosa é o pior cenário, e o sistema vigia a si mesmo.
- Isolamento entre clientes
- A separação é feita pelo banco de dados, não por filtro de aplicação. Um cliente não alcança o dado de outro nem por engano.
- Sem certificado digital
- Guardamos apenas as credenciais de API que você mesmo gera, cifradas e revogáveis a qualquer momento.
- Nada de teor nos avisos
- O alerta traz tipo, tribunal, número do processo e a data final. Assunto, partes e conteúdo ficam dentro do sistema.
- O documento não fica guardado
- O inteiro teor é exibido para quem confirmou e descartado. Guardamos só a impressão digital dele, que prova qual documento foi entregue.
- Quem dá ciência é quem você autorizar
- A permissão é concedida pessoa por pessoa, e não vem junto com o cargo no sistema. Administrar a conta e praticar um ato processual são coisas diferentes.
O que o serviço não é
O Domicílio Monitor é uma camada adicional de controle, com registro do que foi detectado e avisado. Ele não substitui o dever de acompanhamento processual da sua empresa, não presta consultoria jurídica e depende da disponibilidade da API do CNJ, sobre a qual não temos controle. Os prazos e valores exibidos são informativos.